Acolhimento dos novos estudantes na Universidade do Algarve

02/10/2020

Acolhimento dos novos estudantes na Universidade do Algarve

Como todos os anos, o acolhimento dos novos estudantes deve ocorrer de forma a garantir as normas legais que versam sobre a proteção dos direitos individuais e inalienáveis consagrados na Constituição da República Portuguesa, tais como o direito à integridade contra quaisquer formas de discriminação moral e física, à integridade pessoal, à imagem, à palavra, à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, constitui, entre outras, infração disciplinar “a prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes no quadro das «praxes académicas»”, cuja cominação pode ir desde a advertência à interdição da frequência da Instituição.

Em sentido idêntico dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 4 de novembro, termos em que, em especial, recai sobre os estudantes o dever de Não praticar qualquer ato de violência ou coação física ou psicológica sobre os membros da comunidade académica, nomeadamente sobre os estudantes recém-chegados no âmbito das praxes académicas, podendo, quando verificada a prática de ato que em abstrato possa configurar a violação de tal dever, ser aplicada a sanção de interdição da frequência da Universidade do Algarve e suas unidades de ensino, de investigação ou de prestação de serviços, até 5 anos letivos.

Face ao atual contexto de pandemia, por razões de saúde pública, e com vista a evitar o agravamento da situação epidemiológica, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, que determina medidas adicionais e de exceção indispensáveis à interrupção das cadeias de transmissão da doença COVID-19, foi declarada a situação de contingência em todo o território nacional continental.

Atente-se que durante o período de vigência da situação de contingência a sociedade civil tem o dever de colaborar no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil, e que em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

As exposições de qualquer membro da comunidade académica que porventura me sejam endereçadas, serão alvo de instauração de procedimento disciplinar, com vista a apurar a prática de ilícitos de natureza civil, criminal ou disciplinar, com a respetiva participação às autoridades judiciais, se for caso disso.

Considerando que a Universidade é um espaço em que os valores fundamentais devem ser preservados e defendidos; o esforço desenvolvido pelas Unidades Orgânicas para que o desafiante ano letivo que agora se inicia, por força das circunstâncias que presentemente em larga escala colocam em risco a saúde, decorra com serenidade e normalidade; porque constitui um dever cívico de todos adotar comportamentos responsáveis para obstar a um surto da doença de COVID-19 na comunidade académica, faço um apelo, em geral, à direção da Associação Académica da Universidade do Algarve, e em especial, a todos os estudantes, para que em conjunto, de forma séria e responsável, seja promovida a sua adesão ao movimento EXARP, dar a volta ao significado da “praxe”, para uma saudável integração dos novos estudantes nesta que é a nossa Academia, no presente ano letivo e seguintes.

Faro, 2 de outubro de 2020

O Reitor

Paulo Águas

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